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21 de Outubro de 2021
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    "A faculdade que eu estudo fechou no meio do curso!"

    Veja abaixo o que pode ser feito

    Thayná Camargo, Advogado
    Publicado por Thayná Camargo
    há 8 meses

    De acordo com o art. 53, I, da LDB, é permitido o encerramento de curso de ensino superior a qualquer momento, por iniciativa da própria instituição de ensino.

    Todavia, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor nem exime a instituição de ensino de agir conforme os ditames da boa-fé, garantindo o direito de ampla informação e assegurar aos estudantes a conclusão do curso em instituição de ensino diversa, em condições semelhantes àquelas que eram oferecidas no curso prematuramente encerrado.

    Não obstante seja permitido o encerramento do curso, tal fato não deixa de caracterizar descumprimento contratual, gerando àquele que deu causa à rescisão o dever de indenizar e ventuais danos ocasionados por sua conduta.

    Portanto, havendo descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais, pela não prestação integral do serviço na forma contratada, como exemplo, extinção da modalidade presencial, enseja o direito de REPARAÇÃO DA PARTE INOCENTE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES .

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